A PRO ÁGIL DESENVOLVIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº. 21.844.689/0001-00 e com sede na Rua João Gonçalves Foz, n. 1147, Jardim Marupiara, CEP 19060-050, na cidade de Presidente Prudente/SP é criadora, titular e mantenedora da plataforma denominada “Pro Ágil” proagilweb.com e de todas as demais páginas associadas ao domínio proagilweb.com, doravante denominada Pro Ágil ou CONTRATADA e de outro lado, ADERENTE, qualificado no momento do cadastro.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Software de Serviços (SaaS – Software as a Service) estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço proagilweb.com/terms e aplicam-se conjuntamente aos presentes Termos e à utilização da plataforma as disposições da Política de Privacidade disponível em proagilweb.com/privacy, bem como a legislação em vigor.
Desse modo, o Termos e Condições Gerais de Uso do Software de Serviços (SaaS – Software as a Service) visam informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo Aderente assume ao acessar e/ou utilizar os serviços da PRO ÁGIL (também denominado Contratada), conforme estipulado nos itens abaixo.
1.1 Pelo presente instrumento, a CONTRATADA licenciará ao ADERENTE, sem exclusividade e enquanto viger o relacionamento entre as partes, o direito de uso da plataforma web denominada Pro Ágil Web (proagilweb.com), de sua propriedade e titularidade, a qual será utilizada como ferramenta de trabalho voltada para profissionais da área jurídica, mediante a disponibilização de funcionalidades focadas na automação, organização e gestão profissional do escritório ou departamento jurídico.
2.1 O ADERENTE para utilizar o software de serviços da PRO ÁGIL CONCORDA em respeitar os Termos e Condições Gerais de Uso do Software de Serviços (SaaS – Software as a Service)e a Política de Privacidade.
2.2 O ADERENTE confirmará o seu consentimento e concordância com os Termos e Condições Gerais de Uso do Software de Serviços (SaaS – Software as a Service)e Política de Privacidade ao clicar no “Eu Aceito” durante o registro inicial da conta de Usuário e autoriza que a PRO ÁGIL realize, caso necessário, o compartilhamento de seus dados pessoais fornecidos na plataforma com as empresas parceiras, conforme descrito na Política de Privacidade.
2.3 Ao realizar o cadastro inicial o ADERENTE receberá um e-mail de confirmação, onde irá ratificar o “Aceito” aos Termos e Condições Gerais de Uso do Software de Serviços (SaaS – Software as a Service)e a Política de Privacidade, bem como a autorização para o compartilhamento de dados.
3.1 O ADERENTE para ter acesso aos serviços de software fornecidos pela CONTRATADA deverá acessar a plataforma proagilweb.com e preencher o formulário com os dados solicitados, indicando qual o plano mais adequados as suas necessidades, cujas informações estão disponíveis no site da PRO ÁGIL.
3.2 O ADERENTE deverá informar todos os dados necessários para as pesquisas e capturas dos processos judiciais, andamentos processuais e publicações no Diário de Justiça Eletrônico, caso a caso, no momento da inclusão e habilitação.
4.1 A CONTRATADA disponibilizará uma versão Trial para o uso experimental da plataforma webservice, no qual o ADERENTE poderá testar a plataforma e suas funcionalidades, de forma gratuita, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento de e-mail de confirmação do cadastro e liberação junto sistema webservice.
4.1.1 A partir da data da confirmação do cadastro no PRO ÁGIL, o ADERENTE experimental fará jus a todos os direitos e garantias disponíveis aos ADERENTES continuados até a data limite de utilização gratuita.
4.1.2 As cláusulas do presente instrumento que se referem à remuneração, forma e condições de pagamento, inadimplemento e relacionadas, terão validade somente após findo o período experimental, ou seja, após formalização da contratação e início dos serviços continuados.
4.1.3 Terminado o período experimental e mediante MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, LIVRE e INEQUÍVOCA do interesse do ADERENTE experimental na contratação dos serviços continuados do PRO ÁGIL, deverá ser realizado a escolha do plano mais adequados as necessidades do ADERENTE e o presente instrumento passará a viger entre as Partes na referida modalidade e permanecerá em vigor por prazo indeterminado.
4.1.4 Caso não haja manifestação expressa do ADERENTE anuindo com a adesão ao presente instrumento com a respectiva conversão da contratação experimental para de serviços continuados, o acesso do ADERENTE experimental ao PRO ÁGIL será automaticamente interrompido.
4.1.5 Não será permitido ao ADERENTE nova contratação na forma do PERÍODO DE EXPERIÊNCIA (gratuita) dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar do encerramento previsto na cláusula 4.1, acima, na hipótese de contratação de uma só conta.
4.1.6 Os serviços continuados serão efetivamente válidos a partir do cômputo do pagamento da primeira mensalidade.
5.1 Em retribuição ao licenciamento ora contratado, aplicável após o período experimental, o ADERENTE irá remunerar a CONTRATADA de acordo com o Plano escolhido, podendo variar conforme as configurações, funcionalidades e pacotes adicionais escolhidos de acordo com suas necessidades.
5.2 A retribuição será quitada pelo ADERENTE em periodicidade mensal, a depender da escolha do Plano e o pagamento se dará na modalidade “PRÉ-PAGO”, ou seja, deverá ser realizado de forma antecipada para o próximo período de uso.
5.3 O pagamento acima aludido poderá ser realizado via emissão de Boleto Bancário ou Cartão de Crédito, conforme escolha do ADERENTE.
5.4 Optando pelo pagamento através de Cartão de Crédito, o ADERENTECONCORDA EXPRESSA, INEQUÍVOCA E LIVREMENTE que as suas informações, necessárias para o processamento do pagamento, sejam compartilhadas com a plataforma de operacionalização de pagamentos digitais, conforme os termos da Política de Privacidade.
5.5 O ADERENTE autoriza a CONTRATADA a cobrar mensal e automaticamente em seu cartão de crédito o pagamento recorrente pela utilização do software da PRO ÁGIL e que será reajustado conforme cláusula 5.6.
5.6 Os preços dos serviços continuados serão reajustados anualmente ou na menor periodicidade permitida por lei, de maneira automática, com base na variação positiva do IGP-M (ou o índice que vier a sucedê-lo).
5.7 O não pagamento da retribuição no prazo estipulado acarretará a incidência de multa de 2% (dois por cento) ao mês, acrescida dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária do saldo devedor pelo mesmo índice de reajuste aqui previsto.
5.8 Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a CONTRATADA notificará o ADERENTE, por e-mail, que terá o prazo complementar máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação que o informará do inadimplemento para o pagamento, nos termos da cláusula acima, de modo que o licenciamento aqui tratado será automaticamente SUSPENSO se chegar ao 11º (décimo primeiro) dia sem pagamento.
5.9 Na hipótese prevista imediatamente acima, o restabelecimento do licenciamento aqui tratado ocorrerá logo após a comprovação do pagamento, sem efeito retroativo ou devolução do período de suspensão.
5.10 Na ocorrência da hipótese acima prevista, fica estabelecido que a data de vencimento para a retribuição aqui estipulada permanecerá sendo a data de vencimento original, de sorte que não será renovada a data de vencimento. Haverá cobrança referente ao período em que o serviço restou suspenso.
5.11 Caso o inadimplemento ultrapasse o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data do vencimento da retribuição prevista no item 4.1, sem prejuízo das demais disposições do presente instrumento, considerar-se-á o presente instrumento rescindido.
6.1 Quaisquer das Partes poderão rescindir o presente instrumento de forma imotivada, desde que o seja feito com aviso prévio de 30 (trinta) dias, o que deverá ocorrer mediante requisição via preenchimento de formulário específico, disponível no PRO ÁGIL, sem ônus à parte rescindida, salvo existência de débitos pendentes junto à CONTRATADA, que deverão ser quitados oportunamente, antes do encerramento do presente instrumento.
6.2 A rescisão imotivada não oferece ao ADERENTE a possibilidade de reembolso, de modo que este permanecerá com acesso ao PRO ÁGIL até o fim do seu período, eleito quando da contratação do Plano.
6.3 No caso de o pedido de rescisão imotivada partir do ADERENTE, um consultor da CONTRATADA entrará em contato, no prazo de até 3 (três) dias úteis da requisição, para verificação da situação e resolução de eventuais pendências, ajustando o seu cumprimento e confirmando a rescisão e em quais condições se dará.
6.4 Caso a rescisão não se confirme, o consultor indicará na Plataforma que o presente instrumento não foi rescindido, permanecendo válido e eficaz.
6.5 A presente relação também poderá ser rescindida de forma motivada, nas hipóteses que seguem e mediante o envio de notificação prévia, com 30 (trinta) dias de antecedência:
a) Descumprimento das obrigações ora assumidas, que não tenham sido sanadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, exceção aos prazos de pagamento acima previstos, relatando o descumprimento, sem prejuízo do eventual ressarcimento pelas perdas e danos apurados pelo ADERENTE à CONTRATADA;
b) Pedido de falência ou recuperação judicial de quaisquer das Partes, bem como sua dissolução judicial ou extrajudicial;
c) Na impossibilidade de cumprimento das obrigações do presente instrumento em razão de casos fortuitos ou eventos de força maior.
7.1 O licenciamento, serviços e funcionalidades da Plataforma estarão à disposição do ADERENTE diariamente e em tempo integral, podendo haver interrupções por conta de manutenções preventivas, devidamente programadas e comunicadas com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência ou em virtude de manutenções necessárias.
7.2 As manutenções necessárias, decorrentes de erro ou defeito no PRO ÁGIL, e não de terceiros, como hospedagem, serão realizadas no menor tempo possível, tão logo sejam detectadas, sejam elas comunicadas pelo ADERENTE ou percebidas pela CONTRATADA.
8.1 Obrigações da CONTRATADA:
a) Atender aos ADERENTES sem discriminação e por ordem de chegada de solicitações, independentemente da contratação se dar em período experimental ou serviços continuados, por meio dos canais "E-mail", "Chat" ou telefone de contato para o suporte técnico, dentro do horário comercial, compreendido entre 9h e 18h no fuso horário de Brasília, de segunda à sexta, sem qualquer custo adicional, prestando os esclarecimentos de quaisquer dúvidas, recebendo sugestões, críticas e melhorias relativas a plataforma;
b) Responsabilizar-se pelo suporte técnico a ser prestado em função da utilização do PRO ÁGIL;
c) Disponibilizar profissional capacitado para o atendimento dos ADERENTES;
d) Disponibilizar aos ADERENTES as novas versões, implementações e melhorias dos serviços e funcionalidades oferecidos no âmbito da Plataforma e do Plano contratado;
e) Manter sempre atualizada e disponível nos canais a Política de Preços praticada, de modo que esta seja clara para qualquer serviço, admitindo-se apenas os reajustes previstos em contrato;
f) A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a CONTRATADA de prestar os serviços tal como previstos no presente contrato são fatores excludentes de sua responsabilidade;
g) Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de prazos judiciais por parte do ADERENTE decorrentes ou relacionados ao seu mau uso ou sua inabilidade em usar o PRO ÁGIL por qualquer outro motivo.
8.2 Obrigações do ADERENTE:
a) O ADERENTE está ciente de que os serviços continuados oferecidos pela CONTRATADA são fornecidos mediante acesso à rede mundial de computadores – internet, sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição de equipamentos, contratação de provedor e demais atributos técnicos para acesso ao PRO ÁGIL, de modo que a CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade pela interrupção ou suspensão de conexão à rede internet do ADERENTE, quaisquer problemas técnicos relacionados ou eventuais danos dela decorrentes;
b) O ADERENTE não poderá, em hipótese alguma, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, compartilhar senha, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o PRO ÁGIL ou quaisquer das suas funcionalidades, informações, dados ou tecnologias que sejam de propriedade intelectual da CONTRATADA;
c) Responder pela regularidade e legitimidade dos dados e informações que vier a fornecer no âmbito do PRO ÁGIL;
d) Informar à CONTRATADA qualquer irregularidade que venha a constatar na utilização do PRO ÁGIL ou qualquer outro aspecto ligado ao presente instrumento, de modo a possibilitar a correção que se faça necessária, o mais rápido possível;
e) Responder por eventuais utilizações da Plataforma em desacordo com o ora convencionado;
f) Proceder com o pagamento do quanto estipulado no Plano escolhido, previsto no capítulo do preço e forma de retribuição, observando as condições e prazos estabelecidos no PRO ÁGIL.
9.1 Cabe exclusivamente ao ADERENTE a criação de uma senha quando do seu cadastro no PRO ÁGIL, cujo sigilo e responsabilidade pela utilização e atividades lá realizadas serão de inteira gestão do ADERENTE, de modo que este deverá manter sua conta atualizada, comunicando de pronto à CONTRATADA sobre qualquer problema relativo à quebra de segurança, bem como no caso de utilização não autorizada.
9.2 O uso indevido por terceiros da senha do ADERENTE não trará qualquer responsabilidade à CONTRATADA, salvo se comprovada sua culpa ou dolo.
9.3 Caso o ADERENTE tenha escolhido um plano que permite a utilização de diversos usuários dentro da plataforma web da CONTRATADA, o ADERENTE será responsável pela criação e administração dos logins e senhas de seus usuários, bem como pela utilização desses logins e senhas por seus colaboradores.
10.1 As informações obtidas por meio da interação do ADERENTE e seus usuários com o PRO ÁGIL, como, por exemplo, o seu endereço de e-mail, endereço e telefones profissionais, número de OAB, procedimentos e/ou processos judiciais e administrativos cadastrados, dentre outras, não serão, em qualquer hipótese, vendidos, fornecidos ou compartilhados com terceiros estranhos ao objeto social e ao licenciamento aqui tratado. 11. LICENÇA, SEGURANÇA DE DADOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1 O ADERENTE será detentor de uma licença de uso limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável e não passível de cessão, restando, portanto, autorizado ao ADERENTE a tão somente utilizar as funcionalidades do PRO ÁGIL manifestamente contratadas.
11.2 A CONTRATADA de nenhuma forma outorga quaisquer direitos por licença, expressa ou implicitamente, sobre sua patente (incluindo, sem limitação, qualquer invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou know-how), direitos autorais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, independentemente da natureza pela qual foi adquirido ou concebido, antes ou após a data de vigência deste instrumento.
11.3 A CONTRATADA é responsável pela observância dos níveis legalmente requeridos para segurança na proteção dos dados cadastrais, meios e medidas técnicas para evitar a perda, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais coletados.
11.4 A CONTRATADA manterá, sob rigoroso e absoluto sigilo, todos os dados do ADERENTE inseridos no PRO ÁGIL.
11.5 Em qualquer caso de rescisão do presente Contrato, os dados do ADERENTE permanecerão armazenados e protegidos pela CONTRATADA e poderão ser entregues ao ADERENTE, mediante solicitação pelos canais de atendimento Chat ou E-mail, dentro de no máximo 60 (sessenta) dias a contar da data de rescisão. Findo esse prazo, todos os dados serão apagados do sistema PRO ÁGIL e não poderão ser recuperados.
11.6 A CONTRATADA envidará seus maiores esforços no sentido de não permitir que sejam violados os preceitos de integridade e segurança virtual do PRO ÁGIL. No entanto, diante do notório avanço tecnológico relativo às invasões e violações virtuais, a CONTRATADA não se responsabilizará por eventuais perdas INCLUSIVE, e não somente, DE PRAZOS JUDICIAIS, prejuízos, danos ou lucros cessantes que resultem da violação de sua segurança virtual por terceiros.
11.7 Todo o conteúdo do PRO ÁGIL, tutelado pelos direitos de Propriedade Intelectual, incluindo textos, imagens, gravações, códigos e outros, é pertencente à CONTRATADA, de forma que a sua utilização está coberta por licença de uso.
11.8 É de inteira responsabilidade do ADERENTE (e seus usuários) manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
11.9 Todo e qualquer conteúdo e material disponível e/ou exibido no PRO ÁGIL, o que inclui, mas não se limita a gráficos, documentos, textos, software, direitos autorais, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos e códigos-fonte, dentre outros, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, que, por sua vez, reserva a si todos os direitos de propriedade intelectual, protegida, dessa forma, pelas leis de direitos autorais e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras de propriedade intelectual aplicáveis, declarando a CONTRATADA que possui todas as licenças necessárias. 12. FALE CONOSCO
12.1 O Usuário dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações, apresentar reclamações ou outras informações sobre produtos e/ou serviços disponibilizados na plataforma.
12.2 O “Fale Conosco” poderá ser acionado através de contato telefônico ou do formulário disponibilizado no site da PRO ÁGIL ou o envio de e-mail para: contato@proagilweb.com.br. 13. DA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
13.1 Os Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser alterados, complementados ou substituídos a qualquer momento e por qualquer motivo, a critério exclusivo da PRO ÁGIL, sem a anuência prévia ou notificação dos Usuário.
13.2 Ocorrendo qualquer tipo de alteração, complementação ou substituição dos Termos e Condições Gerais de Uso os ADERENTES previamente cadastrados na plataforma serão informados das alterações ocorridas através do e-mail utilizado no cadastro inicial. 14. DA LEGISLAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
14.1 O presente Termo e Condições Gerais de Uso, deverá ser lida e interpretada em conjunto com a Política de Privacidade e ambas são regidas pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, principalmente pela Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
14.2 Todos os assuntos referentes a interpretação, cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e a Política de Privacidade, as partes concordam expressamente e renunciam a qualquer outro foro e se submetem ao foro da Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
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